Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma TermosLink (“TermosLink”, “nós”, “nosso”), um produto da Napps Tecnologia Ltda (“Napps”), inscrita no CNPJ sob o nº 65.254.415/0001-37, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150, disponibilizada em termoslink.com.br, por qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta ou utilize o serviço (“você”, “usuário”). Ao criar uma conta ou utilizar o TermosLink, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O que é o TermosLink

O TermosLink é uma plataforma para criar, personalizar, enviar e acompanhar a assinatura eletrônica de documentos (“termos”) — a partir de um editor próprio, de um modelo salvo, de um rascunho gerado por inteligência artificial ou de um arquivo PDF/Word importado. Cada pessoa que precisa assinar recebe um link individual, autentica-se por um código de verificação enviado por e-mail (e, opcionalmente, por um código de acesso definido por quem enviou o documento) e assina eletronicamente.

2. Cadastro e conta

Para usar o TermosLink você cria uma conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter essas informações atualizadas, por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.

Uma conta pode convidar outras pessoas para colaborar em documentos (“equipe”), com permissões de edição ou apenas leitura. Quem cria a conta é responsável pelo uso que a equipe convidada faz da plataforma sob essa conta.

3. Assinatura eletrônica

O TermosLink oferece assinatura eletrônica simples, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001: um método de assinatura que as partes envolvidas aceitam como válido entre si, registrado com evidências do ato — data e hora, endereço IP, identificação do signatário e verificação por código enviado ao e-mail informado. Ao final, é gerado um comprovante com esse histórico.

O TermosLink não emite certificado digital ICP-Brasil nem substitui exigência legal de forma específica que a lei determine para um documento (por exemplo, escritura pública). Cabe a você avaliar se a assinatura eletrônica simples é adequada para o documento que está enviando.

4. Conteúdo e responsabilidade sobre os documentos

O texto de cada documento — escrito manualmente, escolhido de um modelo ou gerado com auxílio de inteligência artificial — é de responsabilidade de quem o cria e envia. O TermosLink não presta consultoria jurídica: um rascunho gerado por IA é um ponto de partida e deve ser revisado antes de ser enviado para assinatura.

Você é responsável por ter o direito de coletar e tratar os dados dos signatários que informa na plataforma (nome, e-mail, CPF, telefone) e por garantir que o conteúdo enviado não viola lei, direito de terceiro ou estes Termos.

Você mantém a titularidade sobre o conteúdo dos documentos que cria. Usamos esse conteúdo apenas para operar o serviço — gerar o PDF final, enviar para assinatura, exibir na sua conta — nunca para outro fim.

5. Planos e limites

O TermosLink oferece um plano gratuito, com limite de signatários por documento, e planos pagos com limites maiores. Alterações de preço ou de limites de um plano pago são avisadas com antecedência razoável antes de entrarem em vigor para uma assinatura em andamento.

6. Uso aceitável

Ao usar o TermosLink, você concorda em não:

• Enviar documentos para assinatura de pessoas sem relação ou contexto legítimo com o conteúdo enviado;
• Usar a plataforma para fraude, falsificação de identidade ou obtenção de assinatura por engano;
• Tentar acessar contas, documentos ou dados de terceiros sem autorização;
• Interferir na operação do serviço ou tentar contornar seus limites técnicos.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem este item.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o TermosLink disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Na extensão permitida por lei, não respondemos por danos indiretos decorrentes do uso do serviço. Nada nestes Termos limita responsabilidade que a lei não permita limitar.

8. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta que viole estes Termos. Documentos já assinados e seus comprovantes continuam acessíveis conforme descrito na Política de Privacidade, mesmo após o encerramento.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes são avisadas na plataforma ou por e-mail antes de entrarem em vigor. O uso continuado do TermosLink após uma alteração implica concordância com o novo texto.

10. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

11. Contato

O TermosLink é operado pela Napps Tecnologia Ltda (CNPJ 65.254.415/0001-37). Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@napps.com.br.