A empresa pode descontar do salário o equipamento danificado?

Só em duas situações previstas no art. 462, §1º da CLT: quando houve dolo do empregado, ou quando o desconto por dano culposo está expressamente acordado por escrito — que é justamente o papel deste termo. Sem acordo prévio escrito, o desconto por simples descuido não se sustenta.

Preciso de um termo por equipamento ou posso listar vários?

Os dois funcionam. Um termo por equipamento facilita quando a devolução é separada — o notebook fica, o celular volta. Uma lista única é mais prática na admissão, quando tudo é entregue no mesmo dia. O modelo aceita vários itens na descrição.

Vale para equipamento em home office?

Vale, e nesse caso é ainda mais recomendável: com o bem fora das dependências da empresa, o registro de qual equipamento saiu, em que estado e sob quais regras é a única evidência de entrega que existe. A Lei 14.442/2022 trata do teletrabalho e deixa a cargo do contrato escrito a responsabilidade sobre equipamentos e infraestrutura.

Modelo de Termo de Responsabilidade de Equipamento

O termo de responsabilidade de equipamento registra que a empresa entregou um bem e que a pessoa que recebeu sabe em que condições pode usá-lo, o que acontece em caso de dano ou perda, e quando precisa devolver. Vale para notebook, celular corporativo, ferramenta, veículo, EPI — qualquer coisa que sai do patrimônio da empresa e vai para a mão de alguém.

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Quando usar este documento

Um colaborador novo vai receber notebook, celular ou crachá de acesso.
A equipe passou a trabalhar remoto e levou equipamento da empresa para casa.
Ferramentas, instrumentos ou EPIs são entregues para uso em campo ou em obra.
Um equipamento é emprestado temporariamente para um prestador ou parceiro.

O que você precisa preencher

O modelo cobre a estrutura. O que ele não pode decidir por você é o conteúdo específico do seu caso:

A identificação exata do equipamento: marca, modelo, número de série ou patrimônio, estado de conservação na entrega.
Para que ele pode ser usado — e se uso pessoal está permitido ou não.
Quem paga o quê em caso de dano, perda ou furto, e o que muda se houver boletim de ocorrência.
O prazo ou o evento que obriga a devolução (fim do contrato, troca de função, fim do projeto).

Termo de Uso e Responsabilidade de Equipamento — texto completo

É este o texto que a outra pessoa vai ler. Os campos em azul são preenchidos sozinhos com os dados de quem assina — você não digita nome, CPF nem data.

Termo de Uso e Responsabilidade de Equipamento

Este termo formaliza a entrega de equipamento(s) ao responsável abaixo identificado, estabelecendo as condições de uso, guarda e devolução.

1. Responsável pelo Equipamento

Nome: Nome, CPF: CPF, e-mail: E-mail, telefone: Telefone.

2. Descrição do(s) Equipamento(s)

Equipamento:
Número de série/identificação:
Acessórios entregues:
Estado de conservação na entrega:

3. Finalidade de Uso

O equipamento é entregue para uso exclusivo relacionado às atividades combinadas entre as partes, não devendo ser utilizado para finalidade diversa sem autorização prévia.

4. Responsabilidade e Conservação

O responsável assume integralmente a guarda, o uso adequado e a conservação do(s) equipamento(s) recebido(s), comprometendo-se a zelar por sua integridade durante todo o período de posse.

5. Perda, Dano ou Extravio

Em caso de perda, dano ou extravio do equipamento por uso inadequado ou negligência, o responsável poderá arcar com os custos de reparo ou reposição, conforme avaliação da parte cedente.

6. Devolução

O equipamento deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, salvo desgaste natural decorrente do uso regular, no prazo e forma combinados entre as partes.

Identificação e Assinatura

Nome: Nome

CPF: CPF

E-mail: E-mail

Telefone: Telefone

Data: Data

Ana Paula Ribeiro

CPF ***.456.789-**

Assinado eletronicamente

Data:: 12/03/2026 às 14:32 (BRT)
Hash SHA-256:: a3f91c48…b07d2e

Identidade confirmada por código enviado ao e-mail do signatário.

Exemplo ilustrativo. A assinatura, a data e o código de verificação são gerados no momento em que a pessoa assina.

Como enviar para assinatura

1Abra o modelo no editor e ajuste o que muda no seu caso.
2Informe quem assina — nome e e-mail bastam. Os campos marcados são preenchidos com esses dados.
3Envie. Cada pessoa recebe um link próprio, confirma um código no e-mail e assina do celular.

O link que cada pessoa recebe

Um endereço por signatário. Abre no navegador do celular — sem anexo, sem app, sem criar conta.

termoslink.com.br/sign/W8K_z8wc2r8iYYCsYvR79ir

E você acompanha

Assinado

Link acessado
14:28
Código de verificação confirmado
14:31
Assinatura registrada
14:32
Documento finalizado
14:32 · PDF e recibo gerados

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Perguntas frequentes

A empresa pode descontar do salário o equipamento danificado?: Só em duas situações previstas no art. 462, §1º da CLT: quando houve dolo do empregado, ou quando o desconto por dano culposo está expressamente acordado por escrito — que é justamente o papel deste termo. Sem acordo prévio escrito, o desconto por simples descuido não se sustenta.
Preciso de um termo por equipamento ou posso listar vários?: Os dois funcionam. Um termo por equipamento facilita quando a devolução é separada — o notebook fica, o celular volta. Uma lista única é mais prática na admissão, quando tudo é entregue no mesmo dia. O modelo aceita vários itens na descrição.
Vale para equipamento em home office?: Vale, e nesse caso é ainda mais recomendável: com o bem fora das dependências da empresa, o registro de qual equipamento saiu, em que estado e sob quais regras é a única evidência de entrega que existe. A Lei 14.442/2022 trata do teletrabalho e deixa a cargo do contrato escrito a responsabilidade sobre equipamentos e infraestrutura.

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